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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 14 de outubro, no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. A medida estabelece diretrizes para ampliar o financiamento, formar profissionais e promover jogos brasileiros no mercado nacional e internacional. Entre as ações anunciadas estão uma chamada pública de R$ 200 milhões para inovação, a criação de 230 vagas em cursos de graduação e o lançamento da plataforma gratuita Game Brasil.

Decreto regulamenta o Marco Legal dos Games

O decreto regulamenta a Lei nº 14.852/2024 e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos. O texto prevê medidas de incentivo ao financiamento, à formação profissional, à pesquisa e à inovação, além da promoção comercial dos jogos nacionais.

A regulamentação também define responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos e estabelece medidas para proteger os usuários, preservar jogos financiados com recursos públicos e garantir a proteção da propriedade intelectual.

A cerimônia de assinatura contou com a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e da secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga. Na ocasião, o governo federal anunciou iniciativas de diferentes ministérios para ampliar o apoio ao setor.

Crédito e incentivos à produção

Entre as medidas previstas está uma proposta da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para reduzir o valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), de R$ 500 mil para R$ 150 mil. A proposta também prevê diminuir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano.

Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo os jogos eletrônicos. A alteração das condições de empréstimo depende da tramitação da proposta junto ao Comitê Gestor do fundo.

Os desenvolvedores também poderão captar recursos por meio dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura prevê duas iniciativas, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada.

Uma delas será voltada à estruturação de laboratórios e espaços de desenvolvimento. A outra deverá apoiar a produção, o lançamento e a comercialização de jogos brasileiros independentes.

Outra iniciativa é o Rouanet Games, programa que oferecerá orientação, cursos e oficinas para preparar projetos de jogos interessados em captar patrocínios pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas.

Cursos de graduação e capacitação profissional

O Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação na área de jogos eletrônicos em cinco universidades federais, distribuídas pelas cinco regiões do Brasil. A iniciativa prevê 230 vagas pactuadas.

A formação universitária será complementada por ações do Ministério da Cultura, por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv).

Em 2027, a Escult lançará seis cursos específicos, incluindo “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Também serão oferecidos cursos gratuitos, com vagas ilimitadas, em áreas relacionadas ao setor.

O decreto prevê ainda incentivo à pesquisa, à extensão, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao empreendedorismo na educação profissional e superior. A regulamentação também contempla a cooperação internacional entre instituições de ensino superior.

Chamada de R$ 200 milhões prevê apoio à inovação

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no valor de R$ 200 milhões, para apoiar startups brasileiras que desenvolvam jogos e soluções digitais inovadoras. Os recursos serão provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O ministério também prevê criar o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027 e 2028. A iniciativa está associada às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

O programa contempla cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Sua implementação depende de aprovação, definição dos instrumentos de execução e regulamentação pertinente.

Para estimular os investimentos empresariais em inovação, o MCTI também lançará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.

Game Brasil reunirá jogos e desenvolvedores nacionais

O decreto institui o Game Brasil, plataforma pública e gratuita coordenada pelo Ministério da Cultura. O sistema reunirá informações sobre jogos brasileiros e seus desenvolvedores, além de indicar onde os títulos podem ser encontrados e em quais plataformas estão disponíveis.

O investimento inicial previsto para a ferramenta é de R$ 1,4 milhão. A proposta é facilitar o acesso do público à produção nacional e ampliar a divulgação dos jogos desenvolvidos no país.

O Ministério da Cultura também poderá manter na plataforma, ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos. O material poderá ser utilizado por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais, as condições de uso e as obrigações estabelecidas nos instrumentos de financiamento.

Decreto prevê medidas para o desenvolvimento do setor

A regulamentação reconhece a possibilidade de acesso da indústria de jogos aos mecanismos federais de fomento à tecnologia, à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e à cultura, conforme as regras de cada instrumento.

O Ministério da Cultura deverá instituir uma rede nacional de espaços dedicados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. O decreto também prevê a simplificação de procedimentos aduaneiros e administrativos para a importação de ferramentas essenciais ao setor.

Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará ações de desenvolvimento industrial e tecnológico alinhadas à política Nova Indústria Brasil. O trabalho também envolverá promoção comercial, atração de investimentos e exportação, em articulação com os demais órgãos competentes.

Proteção dos usuários e propriedade intelectual

O decreto prevê medidas de proteção à saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos relacionados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá a regulamentação do ECA Digital e inclui medidas de acessibilidade em serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.

O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com fins terapêuticos. Para atividades de treinamento e capacitação, o texto prevê critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.

A regulamentação também prevê a criação de um comitê interministerial, por ato conjunto dos titulares dos ministérios da Cultura e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O grupo deverá acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre órgãos públicos e agentes privados.

Na área de propriedade intelectual, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá estabelecer procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos, com foco na proteção dos direitos de propriedade industrial e na simplificação dos processos.

Brasil reúne milhões de jogadores e amplia produção nacional

O Brasil tinha cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões no mercado de games, ocupando a nona posição mundial em receita, segundo dados da Newzoo citados no material divulgado.

A produção nacional também cresceu. O número de desenvolvedoras passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Entre 2020 e 2022, o país lançou 2.624 jogos. Segundo os dados apresentados, 92% das empresas pesquisadas desenvolviam propriedades intelectuais próprias.

Apesar da expansão, o acesso ao financiamento permanece como um desafio. Pesquisa da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames) e da ApexBrasil aponta que 60% das 297 desenvolvedoras consultadas nunca haviam utilizado financiamento público. Entre as empresas que responderam sobre atuação internacional, 58% declararam vender seus jogos no exterior.

Grupo interministerial contribuiu para a regulamentação

O decreto teve como referência as sugestões de um grupo de trabalho interministerial dedicado aos games, instituído em dezembro de 2025 e coordenado pelo Ministério da Cultura.

O grupo reuniu representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Educação; da Saúde; da Fazenda; da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte.

Também participaram representantes da Ancine, do INPI, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Abragames. Ao todo, foram realizados 12 encontros para discutir temas como ambiente regulatório, desenvolvimento de jogos, incentivos fiscais para ferramentas essenciais e fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação.