Governo cancela assinatura do ECA Digital no dia da vigência
O governo federal cancelou, nesta terça-feira (17.3), a cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta o ECA Digital. A decisão ocorreu poucas horas antes do evento previsto em Brasília. Apesar disso, a lei entrou em vigor normalmente, ampliando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O cancelamento da cerimônia foi comunicado aos convidados sob a justificativa de ajustes na agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O evento estava marcado para as 11h e incluiria a assinatura de outros decretos relacionados à segurança digital.
Entre os documentos previstos, estava o que define novas atribuições para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, recentemente transformada em agência reguladora. Outro decreto trataria da atuação da Polícia Federal como canal de denúncias de crimes virtuais contra menores.
Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, o adiamento partiu do próprio presidente, que solicitou mais tempo para análise do texto e possíveis ajustes. A expectativa é que a assinatura ocorra ainda nesta semana.
Mesmo sem a formalização do decreto, a Lei nº 15.211/2025 já está em vigor. A norma estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco no combate a crimes virtuais e na regulação de práticas online.
A implementação do ECA Digital representa um avanço na legislação brasileira diante dos desafios da internet. O objetivo é garantir mais segurança para jovens em plataformas digitais e responsabilizar práticas abusivas.